Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência do Município, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrtivas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar 140/2011; classifica empreendimentos e atividades; estabelece remuneração para análise dos projetos e dá outras providências.