Decretos
Ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito), destinados a prover situações individuais ou genéricas, server para regulamentar uma lei.
Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha e dá outras providências.
- DECRETO 016/2017 DE 10-JAN-2017 (2196 Downloads)
Suspende, temporariamente, atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Serrinha, e dá outras providências.
- DECRETO 015/2017 DE 09-JAN-2017 (2263 Downloads)
Dispensa, em caráter emergencial, licitação para contratação direta de bens e serviços e dá outras providências.
- DECRETO 014/2017 DE 06-JAN-2017 (2270 Downloads)
Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha, vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
- DECRETO 013/2017 DE 05-JAN-2017 (2387 Downloads)
Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
- DECRETO 012/2017 DE 05-JAN-2017 (2332 Downloads)
Acrescenta no art. 2º, inciso II, as alineas “b e c” do Decreto Municipal nº 007/2017, de 04 de janeiro de 2017.
- DECRETO 011/2017 DE 05-JAN-2017 (2322 Downloads)
