PÁGINA INICIAL
SOBRE
PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
FALE CONOSCO (OUVIDORIA)
VOCE ESTÁ EM » TRANSPARÊNCIA » PÁGINA INICIAL
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
CONTAS PÚBLICAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DIÁRIAS E PASSAGENS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
GESTÃO DE PESSOAS
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
LEI DE TRANSPARÊNCIA (LC 131)

A Lei Complementar de número 131, sancionada em 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.