Legislação Municipal de Enfrentamento ao COVID-19. Para promover a transparência e facilitar o encontro de ações por todos os interessados, sejam cidadãos, gestores públicos ou profissionais de saúde, entre outros, a Controladoria Geral do Município (CGM) reúne, em anexo, legislação municipal publicada para enfrentamento À COVID-19.

Dados consolidados referente aos repasses federais para o Fundo Municipal de Saúde do município.

Documento apresenta o Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) com recomendações técnicas para o desenvolvimento de vigilância com o objetivo de informar e orientar profissionais de saúde e de outros setores quanto ao COVID-19, medidas de prevenção e controle, como também a definição de níveis de resposta e a estrutura de comando.

Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários à população como medida de enfrentamento, e dá outras providências.

Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referente à empréstimos consignados contraídos por servidores públicos ativos o inativos durante o período de 90 dias, e dá outras providências.

Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a obrigatoriedade no fornecimento de álcool em gel 70% por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos e dá outras providências.