DECRETO 17-2020

Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a suspensão do atendimento ao público nos órgãos da administração pública conforme decreto 13/2020.

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Atualização em Progresso

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Agradecemos a compreensão e reafirmamos nosso compromisso com a transparência pública e com o pleno direito de acesso à informação.