Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a determinação do toque de recolher; sobre apreensão de veículos e condução forçada de indivíduos; e sobre a fiscalização e eventuais práticas de infração.

Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a prorrogação temporária dos efeitos do decreto 31/2020; sobre a suspensão de atividades letivas no âmbito público e privado; sobre a proibição de feiras livres e de comércio de rua; sobre o funcionamento de postos de combustíveis e sobre o transporte de passageiros; sobre as atividades de fiscalização; e sobre a proibição de cultos religiosos de qualquer natureza.

Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a antecipação do feriado municipal de 13/junho.

Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento comerciais e de serviços; sobre o funcionamento de feiras livres; sobre a adoção de medidas de segurança; sobre a realização de cultos religiosos de qualquer natureza; sobre a fiscalização quanto ao cumprimento do decreto e suas sanções.