Prefeitura Municipal de Serrinha, BA
 
 

TEL +55 75 3261 8500
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO: 08H ÀS 14H

 

Procuradoria Geral do Município - PGM

Rua Campos Filho, nº 140, Centro, Centro Administrativo (CAS) - Tel: (75) 3261 8500

Procurador: CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS

 

Art. 1. A Procuradoria Geral do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é PGM, tem por finalidade exercer a representação judicial do município, a defesa em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, seus direitos e interesses, e assessoramento jurídico dos órgão e entidades de sua administração.

 

Extraído da Lei nº 993/2013 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Serrinha.

 

Lida 1072 vezes Última modificação em 19/01/2017 15:40
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