Procuradoria Geral do Município - PGM
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Procurador: CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS
Art. 1. A Procuradoria Geral do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é PGM, tem por finalidade exercer a representação judicial do município, a defesa em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, seus direitos e interesses, e assessoramento jurídico dos órgão e entidades de sua administração.
Extraído da Lei nº 993/2013 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Serrinha.
