Atos Administrativos
Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Dispõe sobre expediente nas repartições Públicas Municipais no período de carnaval e dá outras providencias.
- DECRETO 020/2017 DE 20-FEV-2017 (3445 Downloads)
Dispõe sobre o recadastramento do servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
- DECRETO 019/2017 DE 16-FEV-2017 (3271 Downloads)
Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Serrinha e dá outras providências.
- DECRETO 018/2017 DE 25-JAN-2017 (3472 Downloads)
Declara situação de emergência nas áreas do municipio contidas no Formulário de Informaçaôes de Desastre – FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem (cobrade 1.4.4.1.0), em todo território do município de serrinha, notadamente em sua sede e zona rural, e outras providências.
- DECRETO 017/2017 DE 27-JAN-2017 (3376 Downloads)
Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha e dá outras providências.
- DECRETO 016/2017 DE 10-JAN-2017 (3373 Downloads)
Suspende, temporariamente, atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Serrinha, e dá outras providências.
- DECRETO 015/2017 DE 09-JAN-2017 (3452 Downloads)