Atos Administrativos
Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Dispõe sobre a suspensão dos atos de concessão de vantagens e gratificações a servidores municipais lotados em todas as secretarias, expedidos no período compreendido entre os dias 02 de julho a 31 de dezembro de 2016.
- DECRETO 008/2017 DE 04-JAN-2017 (3466 Downloads)
Dispõe sobre o retorno dos servidores públicos municipais às suas repartições de origem e dá outras providências.
- DECRETO 006/2017 DE 03-JAN-2017 (3259 Downloads)
Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
- DECRETO 005/2017 DE 03-JAN-2017 (3259 Downloads)
Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha e dá outras providências.
- DECRETO 004/2017 DE 03-JAN-2017 (3264 Downloads)
Suspende, temporariamente, atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Serrinha, e dá outras providências.
- DECRETO 003/2017 DE 03-JAN-2017 (3206 Downloads)
Revoga o art. 2º e altera a redação do art. 3º do decreto 001/2017 de 02 de janeiro de 2017.
- DECRETO 002/2017 DE 02-JAN-2017 (3361 Downloads)