Atos Administrativos
Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Dispensa, em caráter emergencial, licitação para contratação direta de bens e serviços e dá outras providências.
- DECRETO 014/2017 DE 06-JAN-2017 (2323 Downloads)
Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha, vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
- DECRETO 013/2017 DE 05-JAN-2017 (2445 Downloads)
Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha, vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
- DECRETO 012/2017 DE 05-JAN-2017 (2380 Downloads)
Acrescenta no art. 2º, inciso II, as alineas “b e c” do Decreto Municipal nº 007/2017, de 04 de janeiro de 2017.
- DECRETO 011/2017 DE 05-JAN-2017 (2371 Downloads)
Fica acrescentado no art. 2º, inciso II, as alíneas “b e c” do Decreto Municipal nº 005/2017, de 03 de janeiro de 2017.
- DECRETO 010/2017 DE 05-JAN-2017 (2319 Downloads)
Dispõe sobre a suspensão e todo o atendimento da unidade de pronto atendimento – UPA 24h, por tempo indeterminado.
- DECRETO 009/2017 DE 05-JAN-2017 (2275 Downloads)
