Atos Administrativos
Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Exonera ocupantes de cargos e empregos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
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- DECRETO 001/2017 DE 02-JAN-2017 (2424 Downloads)
Decreto que regulamenta o direito ao acesso à informação nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.
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- DECRETO-49-2016-REGULAMENTACAO-LAI.pdf (2659 Downloads)
