Transparência
LEI DE TRANSPARÊNCIA (LC 131)
A Lei Complementar de número 131, sancionada em 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.