Execução Orçamentária e Financeira
Informação disponibilizada conforme Lei Complementar 131/2009.
Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Planejamento
Planejamento Plurianual (PPA)
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Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Plano Municipal de Educação (PME)
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